12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 15:19

Juntada de Petição
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008199-79.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: BRUNA CORREA MONTEIROADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.***.***/0001-68, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 36 (evento 36, CONHON4).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 36 e a concordância da parte ré manifestada no Evento 52, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:44

Decisão interlocutória
01/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/06/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:00

Determinada a intimação
22/05/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/03/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:04

Determinada a intimação
07/03/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:58

Determinada a intimação
26/08/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 23:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2024 23:04

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2024
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/06/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 19:35

Conclusos para julgamento
20/06/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/05/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:08

Determinada a intimação
24/05/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/04/2023 16:02

Juntada de Petição
13/04/2023 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 19:35

Determinada a citação
13/04/2023 15:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/04/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 18:31

Determinada a intimação
03/02/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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