TRF2 - 5004705-53.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063724220244020000/TRF2
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18/09/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/09/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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10/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004705-53.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CIMOL - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A)SENTENÇAexcluir os valores dos benefícios fiscais exclusivamente da espécie crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, mesmo após a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, por força do princípio constitucional do pacto federativo e pela ausência de natureza de receita/faturamento de tais valores -
09/09/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 13:58
Concedida a Segurança
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28/05/2025 15:30
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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28/05/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/05/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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08/05/2025 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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09/04/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/04/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/04/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/04/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/03/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/03/2025 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2025 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/03/2025 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 17:10
Concedida em parte a Segurança
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13/08/2024 14:21
Conclusos para julgamento
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13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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21/06/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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20/06/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/06/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/06/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 17:31
Determinada a intimação
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17/06/2024 17:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063724220244020000/TRF2
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17/06/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2024 11:58
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063724220244020000/TRF2
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13/05/2024 17:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50063724220244020000/TRF2
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13/05/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/04/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/04/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/04/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/04/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/04/2024 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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19/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2024 18:07
Não Concedida a Medida Liminar
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19/04/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/03/2024 23:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2024 23:37
Determinada a intimação
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22/02/2024 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2024 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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