TRF2 - 5007125-82.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007125-82.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGE ERBE DE ALMEIDAADVOGADO(A): NEY NOGUEIRA LOURENCO JUNIOR (OAB RJ125603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível  ajuizada por JORGE ERBE DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito fiscal de R$ 16.798,54 , decorrente de multas e juros.

Aduz que na ocasião possuía cinco fontes de renda, incluindo aluguéis de três imóveis, dois dos quais eram administrados pela Sanricas Ltda, sendo que um destes era alugado para a empresa Pisoflor Pisos e Revestimentos Ltda (Pessoa Jurídica) e o outro para uma pessoa física, Sra.

Nilda Quartin do Espírito Santo.

Esclarece que ao preencher a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2016., cometeu um erro ao somar os rendimentos recebidos da Pisoflor (R$ 29.450,70) e da Sra.

Nilda (R$ 8.287,20), totalizando R$ 37.737,90.

Relata que o referido montante fora declarado na ficha de rendimentos recebidos de pessoa física, quando o correto seria declarar os valores em fichas separadas, uma para rendimentos de pessoa jurídica e outra para rendimentos de pessoa física.

Entendo pertinente para a comprovação do alegando que o presente feito esteja instruído com os contratos de aluguel acima referidos acompanhado das declarações da administradora destes contratos comprovando os valores recebidos na ocasião..

Ante o exposto:- INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) Traga os contratos de aluguel firmados com a empresa Pisoflor Pisos e Revestimentos Ltda e a Sra.

Nilda Quartin do Espírito Santo, cujos valores de alugueis foram lançados na DIRPF anexada no evento 1,DECL6 ; (b) Apresentar os respectivos recibos de aluguéis ou declarações da administradora destes contratos comprovando os valores recebidos na ocasião.

Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.  P.I.