11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007995-53.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Município, apesar de intimado para efetuar o pagamento do montante devido por meio de ofício requisitório (eventos 61), permaneceu silente (eventos 70) quanto à Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, expedida pelo Juízo.

Nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, caso desatendida a requisição judicial.

Da mesma forma, o §3º do artigo 3º da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dispõe que o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora, em caso de descumprimento do prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem.

No Tema n. 231, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do sequestro de verbas para pagamento de precatórios, fixou a seguinte tese: É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.

Por outro lado, no Tema 598, o Supremo Tribunal Federal deixou expressa a possibilidade de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório, nas hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição: O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

Finalmente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região admite a medida mencionada, conforme aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXTRAORÇAMENTÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E.

DEPÓSITO SEM INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE BLOQUEIO EM CONTAS DO ENTE.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Adequada a decisão que, em cumprimento de sentença em face do Estado do Rio de Janeiro, determina a intimação do ente estadual para proceder ao depósito complementar do saldo existente a título de honorários sucumbenciais, sob pena de adoção das medidas previstas pelo Conselho da Justiça Federal, em relação ao descumprimento de requisições de pequeno valor. 2.

Agravante intimado diversas vezes até, de fato, realizar o depósito do requisitório (18 meses após a determinação do Juízo), e, ainda assim, sem a atualização do montante.

Portanto, não se trata agora de requisitório complementar, mas de cumprimento integral, pelo ente executado, da requisição originária.3.

Incidência da Resolução CJF 458/2017, que na linha do artigo 17 da lei 10.259 previa expressamente no art. 3º, §2°, que "No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo" e que "Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.".

Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013095-14.2023.4.02.0000, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023) Sendo assim, proceda-se ao sequestro do numerário pertencente ao Município, por meio de penhora eletrônica (SISBAJUD), até o limite da execução, junto a instituições financeiras e aos seguintes atos: 1) Positiva a diligência, determino, desde já, a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (SISBAJUD), com a liberação dos valores excedentes, em virtude de eventual bloqueio excessivo. 2) Intime-se agência da CEF (0194) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência do valor presente na conta, oriunda da respectiva transferência retro mencionada, em favor do exequente.

Assim e considerando a economia e a celeridade processual, dou à presente decisão força de ofício.

Cumprido, intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Por fim e nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se.
01/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:12

Decisão interlocutória
29/08/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 10:34

Juntado(a)
29/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
21/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/05/2025 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:03

Expedição de ofício
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/04/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:58

Decisão interlocutória
28/04/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/02/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:03

Decisão interlocutória
28/01/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/01/2025 19:23

Juntada de Petição
28/11/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:01

Decisão interlocutória
11/10/2024 12:05

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/10/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 12:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/10/2024 16:32

Juntada de Petição
21/08/2024 16:22

Baixa Definitiva
21/08/2024 16:22

Transitado em Julgado
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 16:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento
13/06/2024 17:21

Decisão interlocutória
15/05/2024 15:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
25/04/2024 17:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
13/03/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:42

Decisão interlocutória
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 14:01

Juntada de Petição
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 15:50

Decisão interlocutória
09/08/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 09:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
01/08/2023 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 15:19

Determinada a citação
25/07/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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