19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009262-13.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ANTONIO ERIVELTON VIANA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a rubrica "Hora Repouso Alimentação", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 09/09/2020, a título de imposto de renda incidente sobre tal rubrica, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:46

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 13:37

Conclusos para julgamento
15/09/2025 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
15/09/2025 12:53

Juntada de Petição
12/09/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 11:05

Determinada a citação
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009262-13.2025.4.02.5110 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 09/09/2025.
10/09/2025 20:52

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 09:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2025 05:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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