TRF2 - 5001643-32.2025.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:29
Juntada de Petição
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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11/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001643-32.2025.4.02.5110/RJRELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇAIMPETRANTE: APTEEKKI FARMACIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 10/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
10/09/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/09/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/09/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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10/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001643-32.2025.4.02.5110/RJIMPETRANTE: APTEEKKI FARMACIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: Garantir à APTEEKKI FARMÁCIA LTDA. o direito de recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, excluindo o salário-maternidade de sua base de cálculo; Determinar à autoridade impetrada que proceda à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração e durante a tramitação do mandado de segurança, com atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; Ratificar a liminar concedida no Evento 16, tornando definitiva a suspensão da exigência que inclui o salário-maternidade na base de cálculo da contribuição patronal; Intimem-se.
Sentença que se sujeita ao reexame necessário.
Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/09/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 14:16
Concedida a Segurança
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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04/09/2025 14:43
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/08/2025 21:29
Juntada de Petição
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12/08/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/08/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/08/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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07/08/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/08/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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06/08/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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06/08/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 19:14
Concedida em parte a Tutela Provisória
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05/08/2025 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/04/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 18:00
Determinada a intimação
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24/04/2025 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/02/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 18:50
Determinada a intimação
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19/02/2025 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2025 13:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJNIG02S)
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18/02/2025 21:13
Declarada incompetência
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14/02/2025 18:31
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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