10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000909-82.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JOSE RINALDO DA SILVAADVOGADO(A): ISRAEL FELIPE VITORIANO RODRIGUES (OAB RJ244200) DESPACHO/DECISÃO A realização de estudo social pormenorizado é indispensável à comprovação da falta de condições de dela prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, dessa forma, sua condição de miserabilidade, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8742/93.

Assim, tendo em vista a certidão de evento 41, no sentido de que a parte autora reside em área de risco, designo a realização de estudo social, no local de residência da autora, por perito Assistente Social.

Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, ficando fixado, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias, para a entrega do laudo/relatório social.

Além disso, diante da necessidade de deslocamento do(a) perito(a) ao domicílio da demandante, determino a majoração dos honorários periciais em R$ 540 (quinhentos e quarenta reais), conforme parâmetros da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, ante o disposto em seu artigo 28, parágrafo único.

Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Na verificação socioeconômica, a Sr.ª Perita deverá dirigir-se à residência da parte autora e, após identificá-la (mediante devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), levantar as seguintes informações: 1.

Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo eventuais atividades transitórias como “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a comprovar os eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc. 2.

Há algum membro da família, que vive junto com a parte autora, recebendo algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? 3.

Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 4.

A residência é própria (sim ou não, a que título) / Tempo de moradia no imóvel? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel e quem o custeia. 5.

Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, metragem aproximada. 6.

Indicar se, nas proximidades da residência, existe pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública, áreas abandonadas, córrego; 7.

Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados / mau estado; 8.

Indicar o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, as despesas com remédios, vestuário; 9.

Informar se recebe doações, de quem e qual o valor; 10.

Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 11.

Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; 12.

Informações adicionais que o oficial de justiça julgar importantes para o processamento do feito.

O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data da intimação da perita por e-mail.

Com a vinda do laudo social, dê-se vista dele às partes, por 5 (cinco) dias.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários devidos, arbitrados em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), observado o disposto no parágrafo único do artigo 28, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Intimem-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
27/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 15:45

Determinada a intimação
26/08/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 13:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:50

Juntada de Petição
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 16:58

Determinada a intimação
21/11/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/09/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/09/2024 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
28/08/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
27/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 10:48

Juntada de Petição
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
27/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE RINALDO DA SILVA <br/> Data: 05/06/2024 às 09:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS DA S
13/05/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:24

Determinada a citação
15/04/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2024 13:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/02/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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