20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087870-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende, em síntese, a restituição, em dobro, de cobranças indevidas relativas a contrato de crédito consignado, com a fixação de danos morais. 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. 2) Com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. 3) Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc.

V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334).

Cite-se a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:36

Determinada a citação
08/09/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087870-52.2025.4.02.5101 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/08/2025.
29/08/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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