18/09/2025 21:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074650620254020000/TRF2
16/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043581-68.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: KELSON DA SILVA VALENTEADVOGADO(A): VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos do Agravo de Instrumento nº 5007465-06.2025.4.02.0000/TRF2 que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso da UNIÃO interposto contra a decisão do evento 30; bem como, há acórdão prolatado, sem trânsito em julgado, da E. 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao mesmo.

Veja: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS LOCALIZADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA.

LEGITIMIDADE.

PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Cuida-se de agravo que objetiva a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela UNIÃO e reconheceu a legitimidade ativa do agravado, em execução individual de sentença coletiva - Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico (AMAR) – na qual se declarou a nulidade da demarcação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União no procedimento administrativo nº 10768.0153.015328/92-77.

II – Argui a União a prescrição quinquenal bem como questiona a legitimidade da parte agravada para agir no presente momento processual, sendo sabedora que o imóvel era cadastrado junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU.

III – Não há que falar em prescrição pois executa-se título executivo judicial, transitado em julgado, no qual se declarou a nulidade do procedimento de demarcação, invalidando o procedimento desde a sua origem.

A prescrição a ser aferida é a prescrição da pretensão executória, a qual não se operou no caso concreto.

IV – A associação atuou como substituta processual, não como representante dos associados, uma vez que os efeitos da sentença proferida alcançam a todos os atingidos pela procedência do pedido.

No caso, provou a parte agravada que o imóvel está localizado no âmbito geográfico abrangido pela ação coletiva, de maneira que beneficiada pela decisão transitada em julgado na referida ação.

V - Agravo desprovido.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido do evento 35, posto que o pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (Nesse sentido: Informativo 1005 STF). 2) INTIME-SE a UNIÃO para cumprir a determinação do evento 30, isto é, dar cumprimento a obrigação de fazer, dando baixa ao gravame vinculado ao imóvel situado à Rua General Ivan Raposo, nº 550, apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - Número RIP: *00.***.*12-40-72, assim como extinguir todas as execuções fiscais com base em dívida oriunda do RIP nº *00.***.*12-40-72, bem como o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP *00.***.*12-40-72, que deverá ser comprovado nos autos, sob pena de se ter por caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial para os fins do §3º do art. 536 do CPC.

Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Atendido o item 2, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da satisfação do crédito, ressaltando-se que o silêncio importará anuência.

Prazo: 05 (cinco) dias. 4) Decorrido o prazo sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC.
09/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:14

Decisão interlocutória
29/08/2025 18:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50074650620254020000/TRF2
28/08/2025 17:51

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 23 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/08/2025 17:40:38) Número: 50074650620254020000/TRF2
28/08/2025 17:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50074650620254020000/TRF2
17/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 21:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074650620254020000/TRF2
10/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 12:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50074650620254020000/TRF2
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/05/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 07:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 09/05/2025 17:45:08)
10/02/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:31

Decisão interlocutória
11/10/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 15:26

Juntada de Petição
27/08/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/07/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 975,68 em 03/07/2024 Número de referência: 1195847
02/07/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:52

Decisão interlocutória
26/06/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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