TRF2 - 5004968-19.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5004968-19.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000458-71.2025.4.02.5105/RJ AGRAVANTE: JULIANA DA SILVA NETTO CORDEIROADVOGADO(A): FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por  JULIANA DA SILVA NETTO CORDEIRO, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível de nº. 5000458-71.2025.4.02.5105/RJ [Evento 18], por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo indeferiu pedido liminar para "que seja determinada a liberação da câmara de bronzeamento artificial para utilização em seu estabelecimento de prestações de serviços de estética corporal" e "a anulação ou suspensão da multa de R$ 5.000,00 que lhe teria sido imposta".  A agravante sustenta, em síntese, o direito de exercer suas funções como profissional liberal da área de estética corporal, referindo-se,  especificamente, à oferta do serviço de bronzeamento artificial com a utilização de câmara de bronzeamento. Defende a ilegalidade da Resolução da Anvisa de nº 56, de 9 de novembro de 2009, que proíbe, em todo território nacional, a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética.  Pontua que a 24ª Vara Federal Cível do TRF da 3ª Região, no processo judicial nº 0006475-34.2010.403.6100, declarou a nulidade do referido ato normativo.  Pontua que a referida decisão "neste caso, tem EFICÁCIA REFLEXA em razão do vínculo de prejudicialidade em relação ao Estado, aos estados e municípios.".

Destaca, outrossim, que "o Supremo Tribunal Federal tem tese firmada no Tema Repetitivo 1075, reconhecendo a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada.".

Acrescenta, ainda, que "O único normativo que existe no Brasil vedando a atividade de bronzeamento artificial expressamente é a Resolução RDC nº 56/2009 (ato normativo da ANVISA).

Ou seja, os estados, DF e municípios não podem, sem legislação ou normativo próprios, exigir a imposição da Resolução RDC 56/2009 às autoras qualificadas na ação transitada em julgado no STJ, pois, neste caso, apenas seria oponível à Agravante uma eventual norma “estadual/distrital ou mesmo local” de igual teor, o que não é o caso retratado nos autos." Reforça a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória, requerendo sua concessão "para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da recorrente, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara".

Pugna, ao final, pela confirmação, em definitivo, da medida liminarmente concedida.  Evento 3 Decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo.  Evento 10 A agravada apresentou suas contrarrazões sustentando, em síntese, os fundamentos da decisão recorrida.  Evento 13 O Ministério Público  Federal entendeu não ser hipótese de intervenção no feito.  É como relato.

Decido.

Consoante o teor da comunicação eletrônica encaminhada pelo MM Juízo a quo [Evento 15], foi proferida sentença nos autos da ação originária.

Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [Evento 47]: “III – Dispositivo Posto isso, nos termos da fundamentação supra, DENEGO a segurança requerida, com fulcro no art. 487, I, do CPC, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Custas recolhidas nos termos do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96 (eventos 15 e 16).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1 o da Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.".

Como cediço, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida em liminar, tutela antecipada, despacho saneador ou outra decisão interlocutória sobre questões que podem ser alegadas e debatidas em sede de apelação.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1.

Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2.

Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3.

A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4.

Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.

Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015).   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. 3.

As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal.

Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)   No mesmo sentido, aliás, os seguintes precedentes deste eg.

Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança n. 0141953-84.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar. 2.

A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto.

Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel.

Des.

Fed.

LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel.

Des.

Fed.

JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 3.

Agravo de Instrumento não conhecido (TRF2.

AG. 0008966-61.2017.4.02.0000.

Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada.

Julgado em 12/06/2019).   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.50.04.000072-7, em que o Juízo de origem indeferira o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da produção rural, ante a alegada inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2.

Em consulta ao processo de origem (em apenso), verifico que foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, contra a qual, inclusive, fora interposta apelação. 3.

Portanto, restou configurada a perda de objeto deste agravo de instrumento. 4.

Agravo de instrumento de que não se conhece e agravo interno julgado prejudicado. (TRF2.

AG. 0002695-46.2011.4.02.0000.

Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. 4ª Turma Especializada.

Julgado em 27/02/2018).   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ARTIGO 932, III, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, ALBERTO RIBEIRO GUTH e CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do processo principal indeferiu "o requerimento de anulação da perícia". 2.

A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Precedentes citados. 3.

Recurso não conhecido. (TRF2.

AG. 0010699-33.2015.4.02.0000.

Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. 8ª Turma Especializada.

Julgado em 30/03/2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.

PRECEDENTES DESTE TRF2.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para reconhecer a regularidade do certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Docente com habilitação na disciplina Geografia, equivalente à Licenciatura Plena. 2.

Após consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verificou-se que foi prolatada sentença de mérito na ação comum n.º 5011356-72.2022.4.02.5001/ES (evento 21 – JFES). 3.

Recurso não conhecido, face a perda do objeto. (TRF2.

AG. 5006042-16.2022.4.02.0000.

Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada.

Julgado em 02.8.2022.)   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento.

Intime(m)-se.