15/09/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003722-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS PASSARELI PIMENTELADVOGADO(A): ELIANE DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ169051)ADVOGADO(A): NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA (OAB RJ152061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário Aposentadoria Especial.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Da não designação de audiência de conciliação ou mediação Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC: a) Junte cópia integral do requerimento administrativo, bem como seu indeferimento, documento que pode ser facilmente conseguido pelo autor no portal do Meu Inss. b) Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC).

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Da citação Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do CPC), intimando-a do teor desta decisão. Deverá o réu, na mesma oportunidade, especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, ciente de que o protesto genérico por prova será de plano indeferido.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
02/09/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 21:06

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 21:16

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003722-90.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 29/08/2025.
29/08/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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