TRF2 - 5009167-07.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009167-07.2025.4.02.5102/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAAUTOR: CLARISSE OLIVEIRA MAMEDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)AUTOR: VANESSA FERREIRA OLIVEIRA MAMEDE (Pais)ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 16/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 11/09/2025 - Não Concedida a tutela provisória -
18/09/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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18/09/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 00:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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16/09/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/09/2025 19:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009167-07.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLARISSE OLIVEIRA MAMEDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)AUTOR: VANESSA FERREIRA OLIVEIRA MAMEDE (Pais)ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido tutela antecipada, na qual a parte Autora, representada por sua genitora, "requer a retroação da DIB do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência à data de 30/06/2024." (evento 2, INFBEN1).
Processos administrativos acostados no evento 1, PROCADM9 e evento 1, PROCADM10.
Colaciona aos autos laudos médicos (evento 1, LAUDO12).
Evento 1, OUT13.
Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 1.
INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS, ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2.
Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. 3.
Após, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 4.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante do interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC). 5. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.
Prazo: 10 dias.
Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 6.
Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório.
Prazo: 10 dias. 7.
Após, venham conclusos para sentença. -
11/09/2025 12:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 12:07
Não Concedida a tutela provisória
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08/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5009167-07.2025.4.02.5102 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 04/09/2025. -
04/09/2025 10:42
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 03:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/09/2025 02:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/09/2025 01:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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