11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034706-12.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIO LUIZ FIDELISADVOGADO(A): GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR (OAB RJ202747)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso à parte autora, com DIB em 28/02/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos 1 (um) mês e 6 (seis) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça indeferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:57

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 14:19

Juntado(a)
08/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:56

Juntada de Petição
27/03/2025 11:46

Juntada de Petição
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 22:47

Determinada a intimação
10/06/2024 20:01

Juntado(a)
10/06/2024 19:33

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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