09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046251-45.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MONICA BARROS DA HORA (Curador)ADVOGADO(A): SERGIO DA SILVA (OAB RJ086534)AUTOR: LUIZ CARLOS BARROS DA HORA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): SERGIO DA SILVA (OAB RJ086534)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o pagamento parcial efetuado pelo INSS, no valor de R$ 16.331,55; b) condenar o INSS a pagar à parte autora a diferença ainda devida, no valor de R$ 5.038,63 (cinco mil e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), referente aos valores retroativos do benefício BPC/LOAS, entre 12/2023 a 10/2024 , descontando os valores pagos administrativamente e observando a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas ex lege. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/08/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 08:29

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 11:56

Juntado(a)
21/07/2025 11:54

Conclusos para julgamento
10/07/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:08

Determinada a intimação
24/06/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:35

Determinada a citação
19/05/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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