14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/09/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009562-85.2024.4.02.5117/RJAUTOR: PAULO CAMILO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA (OAB RJ162093)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (22/11/2024), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 18:44

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/04/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:19

Determinada a intimação
02/04/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 17:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:02

Determinada a intimação
21/03/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 10:46

Juntada de Petição
25/02/2025 20:13

Juntada de Petição
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 08:47

Juntada de Petição
30/01/2025 07:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/01/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
28/12/2024 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/12/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/12/2024 13:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:46

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CAMILO DOS SANTOS <br/> Data: 11/03/2025 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNA
19/12/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:53

Determinada a intimação
06/12/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 01:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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