20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006475-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIO DE FREITAS SANTA ANAADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 02:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
22/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:47

Determinada a intimação
22/07/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 17:50

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/10/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:17

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/06/2024 22:47

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
10/06/2024 22:47

Despacho
10/06/2024 21:17

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 11:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
24/11/2023 13:21

Juntado(a)
14/11/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
09/11/2023 18:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
31/08/2023 14:19

Juntado(a)
28/08/2023 12:23

Juntado(a)
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/06/2023 15:24

Juntada de Petição
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2023 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/06/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/06/2023 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:36

Juntada de Petição
06/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/04/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 16:45

Determinada a intimação
13/04/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 13:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/02/2023 13:55

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
01/02/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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