19/09/2025 15:35

Juntada de Petição
19/09/2025 12:42

Transitado em Julgado
19/09/2025 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 12:41

Juntada de Petição
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090094-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO RODRIGUES DE MELLOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO 1- HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à rubrica "DOBRADINHA", nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2 - Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a UNIÃO a exigir da parte autora o imposto de renda sobre os valores recebidos a título das rubricas 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 05/09/2020 (prescrição quinquenal) na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente os valores recebidos a título das rubricas , devidamente acrescido da taxa Selic. 3) REJEITAR os pedidos relacionados as demais rubricas.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que BRUNO RODRIGUES DE MELLO dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título das rubricas Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 14:11

Conclusos para julgamento
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090094-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO RODRIGUES DE MELLOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível na qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência de imposto de renda sobre o montante recebido a título de diversas rubricas, dentre as quais "DOBRA" e outras nomenclaturas, bem como a restituição das parcelas indevidamente recolhidas a este título.

A Eg.

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão na qual foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC n. 28.

Na ocasião, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: “Definir se valores pagos a título de dobra de regime (ou dobra offshore), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” Assim, considerando que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito até o julgamento dos recursos representativos.

Aguarde-se decisão definitiva para prosseguimento nos termos do artigo 1.040, III do CPC.

Intimem-se.
11/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:13

Decisão interlocutória
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090094-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO RODRIGUES DE MELLOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.
09/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:18

Decisão interlocutória
08/09/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 02:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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