19/09/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001037-80.2025.4.02.5117/RJAUTOR: FERNANDO SANT ANNA FRAGAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO AMORIM (OAB RJ200296)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 30 dias, implantar o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, na qualidade de companheiro da instituidora LUZIA DE SOUZA VIEIRA com DIB em 11/01/2024 (data do óbito) e DIP em 01/08/2025.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (95% das prestações devidas entre 11/01/2024 e 31/07/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:10

Homologada a Transação
03/09/2025 14:14

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:55

Juntada de Petição
21/08/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 16:15

Despacho
04/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:45

Despacho
13/02/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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