11/09/2025 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035667-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO GUSMAO DA SILVAADVOGADO(A): JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de feito que versa sobre supostos descontos associativos indevidos/fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade de entidade sindical ou associativa.

Nos autos da ADPF nº 1236/DF, foi deferida a Medida Cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país (...). (grifei).

Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado.

Intimem-se Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
30/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 15:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/02/2025 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/02/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 19:16

Determinada a citação
27/01/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO05
13/12/2024 12:08

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/11/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 15:26

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
30/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/10/2024 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 85
04/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/10/2024 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
26/08/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2024 18:57

Determinada a intimação
20/08/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 14:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2024 14:50

Conclusos para julgamento
16/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:11

Determinada a intimação
13/06/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001374-08.2025.4.02.5105

Maria Aparecida Barrinha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marlon Freimann Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002012-72.2024.4.02.5106

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Elizabeth Melo Brandao

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 06:08

Exibir Processo

Processo nº 5114435-24.2023.4.02.5101

Luiz Jorge de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/11/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 5096612-03.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ana Lucia Batista Gomes

Advogado: Renata de Xerez Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5091684-72.2025.4.02.5101

Alexandre Magno Daniel Pinho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo