18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002012-72.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: ELIZABETH MELO BRANDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): VOLNEI PAULINO NEVES (OAB RJ170281) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por segurada, condenando a Autarquia a computar, para fins de tempo de contribuição e carência, os períodos de recolhimento como contribuinte individual (de 01/01/1984 a 31/12/1984 e de 01/12/1988 a 31/12/1988), bem como o período de residência médica remunerada em hospital público (de 01/03/1979 a 28/02/1981), reconhecendo o direito à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (DIB: 20/12/2023).

Em suas razões recursais, o INSS não impugna o reconhecimento dos períodos contributivos nem a concessão do benefício, limitando-se a sustentar que os efeitos financeiros da condenação não podem retroagir à DER/DIB, pois os documentos que embasaram o pedido judicial não foram apresentados na via administrativa.

Alega que, diante da ausência de tais provas no processo administrativo, não havia como reconhecer o direito à época do requerimento, e que a apresentação dos documentos em juízo configura novo pedido, devendo os efeitos financeiros ser fixados a partir da citação.

O STJ afetou o Tema Repetitivo 1124, que irá decidir a seguinte questão: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tendo em vista que houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, suspenda-se este processo.

Vincule-se o Tema 1124 no sistema processual eletrônico.
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/09/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 19:21

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 17:54

Conclusos para julgamento
05/05/2025 06:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/04/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/04/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 14:26

Determinada a intimação
08/04/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 17:37

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:58

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2024 18:28

Despacho
17/12/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 12:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/11/2024 14:46

Despacho
11/11/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 05:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
17/10/2024 14:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/10/2024 15:41

Despacho
14/10/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/08/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 09:40

Determinada a citação
09/08/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:57

Determinada a intimação
24/07/2024 08:23

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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