19/09/2025 01:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
01/09/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000338-98.2025.4.02.5114/RJAUTOR: LUIZ GUILHERME DA CONCEICAO AVELINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Edilaine de Sousa Pereira (OAB RJ211125)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE FREITAS DA CONCEICAO (Pais)ADVOGADO(A): Edilaine de Sousa Pereira (OAB RJ211125)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, LUIZ GUILHERME DA CONCEICAO AVELINO, CPF 224.xxx.xxx-05, representado por , CPF 182.xxx.xxx-24, a partir de 12/03/2024 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 12/03/2024. Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 20:26

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
13/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 11:49

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
14/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 13:27

Decisão interlocutória
09/03/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:20

Determinada a intimação
20/02/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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