16/09/2025 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
01/09/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002727-27.2023.4.02.5114/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANE EMIGDIO TINOCO (Representante)ADVOGADO(A): BRUNNA GLÓRIA CAMPOS (OAB RJ231822)AUTOR: CRISPINA LIMA EMIGDIO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): BRUNNA GLÓRIA CAMPOS (OAB RJ231822)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente à autora, CRISPINA LIMA EMIGDIO, CPF 058.xxx.xxx-94, representada por , CPF 161.xxx.xxx-63, a partir de 01/11/2022 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão da autora, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 01/11/2022. Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido à autora, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Ressalto que a liberação dos valores referentes a parcelas vencidas devidas por ocasião do cumprimento de sentença, somente ocorrerá após a formalização da interdição ou tomada de decisão apoiada, com a apresentação do Termo de Curatela ou apoio, conforme decisão do Evento 77.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 15:12

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/05/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/05/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
12/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/05/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 09:13

Decisão interlocutória
07/05/2025 20:47

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/05/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 15:31

Determinada a intimação
03/05/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 09:32

Juntada de Petição
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
10/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:08

Determinada a intimação
10/03/2025 00:10

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
22/01/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 20:31

Determinada a intimação
20/01/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/10/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:55

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 17:15

Juntada de Petição
08/07/2024 16:11

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOL-MAG para RJMAG01F)
03/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:21

Juntada de Petição
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2024 19:54

Determinada a intimação
06/05/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 17:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJMAG01F para CESOL-MAG)
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/02/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/02/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/02/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:20

Despacho
07/02/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/01/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/01/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
30/10/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
05/10/2023 13:14

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
27/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 11
11/09/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 20:24

Despacho
06/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISPINA LIMA EMIGDIO <br/> Data: 25/09/2023 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDREA GO
06/09/2023 18:32

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 15:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2023 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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