10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004608-50.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: LUZIA NOVAES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido para destacamento de honorários contratuais, reporto-me ao já deliberado no despacho do evento 31 item "2.2", que previamente dispôs acerca da possibilidade de destaque, porém, mediante constatação de sua regularidade.

Disso, verifico que o contrato do evento 38, CONHON2 prevê destacamento no percentual de 35%, superior, portanto, à limitação de destaque ao patamar de 30%, entendimento adotado por este Juízo e com base na jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região). Assim, DEFIRO APENAS PARCIALMENTE o pedido de destacamento de honorários contratuais, determinando a retenção/destaque até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono, o que deverá ser observado pela Secretaria por ocasião do cadastramento da requisição judicial de pagamento dos autos. Quanto à indicação da titularidade dos referidos honorários, defiro o pedido para que figure a sociedade COSTA & LAU ADVOCACIA/LAU & ARAÚJO ADVOCACIA, CNPJ nº 32.***.***/0001-13, atendendo a pedido expresso do advogado e nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94 e art. 9º, VIII da Resolução CJF nº 822/2023.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:50

Decisão interlocutória
09/09/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 15:06

Juntada de Petição
22/07/2025 15:05

Juntada de Petição
22/07/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 12:36

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
20/07/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 15:33

Despacho
14/07/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 09:57

Juntada de Petição
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 19:25

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 13:32

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 10:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 22:48

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/07/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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