10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009133-75.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: SILVIA REGINA RODRIGUESADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido para destacamento de honorários contratuais, reporto-me ao já deliberado no despacho do evento 50 item "2.2", que previamente dispôs acerca da possibilidade de destaque, porém, mediante constatação de sua regularidade.

Disso, verifico que o contrato do evento 30, CONHON2 prevê destacamento no percentual de 35%, superior, portanto, à limitação de destaque ao patamar de 30%, entendimento adotado por este Juízo e com base na jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região). Assim, DEFIRO APENAS PARCIALMENTE o pedido de destacamento de honorários contratuais, determinando a retenção/destaque até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono, o que deverá ser observado pela Secretaria por ocasião do cadastramento da requisição judicial de pagamento dos autos. Quanto à indicação da titularidade dos referidos honorários, defiro o pedido para que figure a sociedade LAU & ARAÚJO ADVOCACIA, CNPJ nº 32.***.***/0001-13, atendendo a pedido expresso do advogado e nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94 e art. 9º, VIII da Resolução CJF nº 822/2023.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:50

Decisão interlocutória
08/09/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: REQPAGAM 8 - Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:59:22
08/09/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: REQPAGAM 7 - Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:59:22
08/09/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: REQPAGAM 6 - Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:59:22
08/09/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: REQPAGAM 5 - Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:59:22
08/09/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: REQPAGAM 4 - Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:59:22
08/09/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: REQPAGAM 3 - Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:59:22
08/09/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: REQPAGAM 2 - Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:59:22
08/09/2025 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: REQPAGAM 1 - Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:59:22
08/09/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 14:43

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 12:45

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/05/2025 14:49

Despacho
23/05/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 09:56

Juntada de Petição
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/04/2025 18:17

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 08:20

Homologada a Transação
28/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2025 05:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
05/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIA REGINA RODRIGUES <br/> Data: 27/01/2025 às 15:35. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2024 01:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:58

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 13:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/10/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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