14/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002816-41.2023.4.02.5117/RJEXEQUENTE: JOSELINA GOMES DE SOUZA PONTESADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)DESPACHO/DECISÃO"Isto posto, ACOLHO o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconheço o direito autoral ao reajuste dos proventos de pensão da parte autora, observados os índices do RGPS, referente aos períodos de 2004 a 2008, para condenar a UFF - Universidade Federal Fluminense a: (i) revisar o valor da renda mensal do benefício de pensão por morte recebido pela autora, a partir da aplicação dos índices do RGPS, referentes aos períodos de 2004 a 2008, com o consequente implemento do novo valor devido, observada a orientação normativa nº 04/2003 do MPAS; e (ii) pagar as parcelas vencidas, desde a DIB do benefício (28/04/2004) até a data da efetiva implementação da revisão, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sentença não submetida à remessa necessária.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no artigo 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I." Publique-se.

Intimem-se.
03/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:37

Decisão interlocutória
11/06/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:25

Juntada de Petição
29/05/2025 15:04

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
26/05/2025 12:50

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 12:21

Decisão interlocutória
07/02/2025 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/11/2024 06:31

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 06:31

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2014
06/11/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/09/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2024 14:09

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 19:54

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/05/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/05/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 12:07

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2023 14:17

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:59

Despacho
26/10/2023 22:18

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:18

Determinada a intimação
15/09/2023 00:06

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:35

Despacho
31/05/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:51

Despacho
15/05/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:24

Determinada a intimação
12/04/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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