12/09/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/09/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007170-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANASTACIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido(a) por ANASTACIO FERREIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

E BANCO BMG S.A., visando à declaração de nulidade de empréstimos consignados mencionados na inicial, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência (evento 4).

Contestações apresentadas (eventos 13, 20 e 23).

Réplica apresentada com pedido de produção de prova grafotécnica (evento 29).

Defiro a realização de prova pericial GRAFOTÉCNICA, apenas em relação aos documentos apontados pelo Banco Pan no 20.1, eis que necessária para o deslinde do feito.

Descabida a realização da prova no relativo aos documentos acostados pelo Banco BMG no 23.2 uma vez que são digitais e não consta assinatura do autor.

Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: I) apresentar quesitos; II) indicar, caso seja de seu interesse, assistentes técnicos, dos quais poderão se fazer acompanhar por ocasião do exame pericial.

Proceda a Secretaria ao sorteio de perito GRAFOTÉCNICO.

Após, intime-se o(a) expert nomeado, para ciência da nomeação para atuar neste feito que tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, devendo se manifestar no prazo de 5 dias.

Aceitando o encargo, proceda a Secretaria a sua intimação para início dos trabalhos, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência às partes, competindo-lhes intimarem seus respectivos assistentes técnicos.

Poderão, ainda, arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do NCPC.

Não aceitando o encargo, proceda a Secretaria a novo sorteio, prosseguindo-se conforme determinado.

O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do NCPC).

O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo(a) perito(a); III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito).

O(a) perito(a) deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do NCPC).

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Nada mais sendo requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor máximo, conforme a tabela II, do anexo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do CJF, vigente à época da solicitação.

Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
09/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:47

Despacho
18/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição
08/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 18:43

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG091567 - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA)
04/04/2025 18:37

Juntada de Petição
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 10:58

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
06/03/2025 10:17

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 16:24

Juntada de Petição
10/02/2025 03:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025 02:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
05/02/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:21

Concedida a tutela provisória
03/02/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 23:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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