TRF2 - 5033331-39.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033331-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BENEVENUTO CELLINEADVOGADO(A): VAGNER BENEVENUTO CELLINE (OAB RJ113465) DESPACHO/DECISÃO Refere-se à redistribuição por auxílio de equalização.

Trata-se de ação proposta por VAGNER BENEVENUTO CELLINE em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 90.540,00.

Aduz o autor que sofreu processo disciplinar irregular, com imposição de suspensão de 180 dias, sustentando ausência de notificação válida e cerceamento de defesa, o que ensejaria nulidade do processo e responsabilização civil objetiva da entidade ré.

Defende a ilegalidade da pena disciplinar aplicada no Processo Administrativo nº 27.599/2018, alegando vício de notificação e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.  Compulsando os autos, verifico que a petição inicial, embora contenha os elementos formais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, sendo necessária a emenda para adequação aos parâmetros técnicos e éticos exigidos pelo ordenamento jurídico.

Dos vícios identificados A petição inicial está eivada de expressões ofensivas, desrespeitosas e incompatíveis com a sobriedade que deve nortear as manifestações processuais.

Termos como "nazista", "facista", "mexeriqueiro", "bandido", entre outros, violam os deveres de urbanidade e boa-fé processual previstos nos arts. 5º e 77 do CPC.

O ambiente forense exige linguagem técnica, respeitosa e adequada à dignidade da função jurisdicional, conforme estabelece o art. 77, I do CPC, que impõe às partes o dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade".

A causa de pedir encontra-se prejudicada pela narrativa confusa, com fatos apresentados de forma desordenada e sem a clareza necessária à compreensão dos eventos que teriam dado origem ao direito alegado.

O art. 319, III do CPC exige que os fatos constitutivos do direito sejam expostos de forma lógica e cronológica, permitindo ao juízo e à parte contrária a exata compreensão da controvérsia.

Os fundamentos jurídicos carecem de melhor articulação, com citações esparsas de dispositivos legais sem a devida correlação com os fatos narrados, prejudicando a análise do mérito da demanda.

Alguns pedidos carecem de maior especificação, particularmente quanto às medidas de urgência requeridas, sendo necessária a indicação precisa das providências pretendidas e sua fundamentação fática e jurídica.

Por fim, os documentos acostados não guardam pertinência com os fatos alegados na inicial, sendo necessária a juntada de elementos que efetivamente comprovem as alegações autorais.

Da emenda à petição inicial Embora a petição apresente vícios significativos, entendo que é possível sua correção mediante emenda, considerando que os defeitos não são insanáveis e podem ser sanados com a reformulação da peça.

Aplica-se, na espécie, o princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC, que orienta a atividade jurisdicional no sentido de superar óbices meramente formais quando possível.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para: a) Adequar a linguagem utilizada aos padrões de urbanidade e respeito exigidos no ambiente forense, eliminando todas as expressões ofensivas, pejorativas ou desrespeitosas; b) Reorganizar a narrativa fática de forma cronológica e lógica, apresentando com clareza os eventos que teriam dado origem ao direito alegado, especificando datas, locais e circunstâncias; c) Aprimorar a fundamentação jurídica, estabelecendo correlação direta entre os fatos narrados e os dispositivos legais invocados, com fundamentação adequada do direito alegado; d) Especificar os pedidos de forma clara e determinada, especialmente quanto às medidas de urgência, indicando precisamente as providências pretendidas e sua fundamentação; e) Juntar documentos pertinentes que comprovem efetivamente as alegações constantes da inicial, retirando aqueles que não guardem relação com o objeto da demanda; f) Demonstrar o interesse de agir de forma mais clara, explicitando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.

Advirto o autor de que o descumprimento do prazo ou a inadequação da emenda acarretará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC.

A repetição de condutas processuais inadequadas poderá resultar na declaração de litigância habitual de má-fé, com as consequências previstas no art. 82 do CPC.

Da litigância predatória A litigância predatória constitui fenômeno atual que demanda atenção do Poder Judiciário, caracterizada pelo ajuizamento massificado de demandas com elementos de abusividade.

A matéria encontra-se afetada no Tema 1198/STJ para uniformização de condutas.

Verifico nos autos padrão preocupante de litigância, considerando que o autor ajuizou mais de 100 ações similares contra a mesma ré, conforme demonstra a consulta processual anexa 7.1, o que pode configurar abuso do direito de ação e litigância de má-fé.

Nos termos da Diretriz Estratégica nº 7 do CNJ (2023), que determina práticas de combate à litigância predatória: a) Dê-se ciência à Corregedoria do TRF da 2ª Região sobre possível prática de litigância predatória, instruindo-se com cópia deste despacho e da petição inicial; b) Cientifique-se o Centro de Inteligência do TRF2 ([email protected]) para avaliação de medidas preventivas; c) Comunique-se à OAB/RJ, nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ, para avaliação e providências quanto à possível litigância abusiva; 4) Cumpridas integralmente as determinações, suspenda-se o presente feito até manifestação definitiva da Corregedoria sobre o tratamento das múltiplas demandas do mesmo autor. 5) Decorrido o prazo sem correto atendimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Registre-se que o não atendimento das determinações ou a reiteração de linguagem inadequada poderá ensejar aplicação de sanções por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC).

Cumpra-se.