TRF2 - 5009061-34.2024.4.02.5117

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009061-34.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MARLI DE AZEVEDO BARCELOSADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por MARLI DE AZEVEDO BARCELOS em face da UNIÃO FEDERAL, visando à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes das gratificações GDPGTAS, GDATEM e GDPGPE, reconhecidas em ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101.

A União apresentou contestação (ev. 10), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis.

No mérito, defende a prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS, e a impossibilidade de execução da GDATEM, sustentando que a exequente não faria jus à GDPGPE, mas apenas à GDATEM, já paga.

A parte exequente apresentou réplica (ev. 16), rebatendo as teses e defendendo a execução da gratificações. É o breve relatório.

Decido.

I.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito.

Embora a União sustente ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a parte autora juntou elementos suficientes à admissibilidade do feito, notadamente a identificação do título executivo judicial, a qualificação das partes e a indicação dos fundamentos de fato e de direito.

No que toca às peças da ação coletiva, trata-se de processo eletrônico de acesso público, o que afasta eventual prejuízo à defesa.

Ademais, a jurisprudência tem admitido mitigação da exigência formal em casos de cumprimento de sentença coletiva, dada a peculiaridade de a Administração deter os elementos indispensáveis à liquidação (v.g., fichas financeiras).

Assim, inaplicável o indeferimento da inicial.

II.

DO MÉRITO a) Prescrição da GDPGTAS A União sustenta que ocorreu a prescrição em relação à execução de valores relativos à gratificação GDPGTAS.

A tese se refere à certidão emitida pelo TRF2, na qual restou consignado que os acórdãos de fls. 25 e 31 teriam transitado em julgado em 14/11/2013, exclusivamente em relação à GDPGTAS.

Ressalta-se que a certidão foi emitida em 2016 (Evento 86, OUT61, fl. 192, dos autos da apelação cível n. 00090976920114025101), mas o trânsito em julgado final da ação somente ocorreu em 01/12/2021 (Evento 1, TIT_EXEC_JUD3, fl. 58).

Após o advento do CPC/15, o efeito suspensivo da sentença, concedido ao recurso de apelação, afasta a eficácia da sentença somente nos pontos impugnados.

Nesse sentido, dispõe o artigo 520, III, do CPC que o cumprimento provisório de sentença, sem efeito suspensivo, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sendo que, caso seja modificada em parte, somente nesta, ficará sem efeito a execução. É de se dizer que o beneficiário do pronunciamento judicial poderá executar a sentença, na parte não impugnada pelo apelante. Assim, a execução parcial da sentença dar-se-á, antes da ocorrência da coisa julgada, se for atribuído à sentença somente o efeito devolutivo.

No caso concreto, porém, a coisa julgada parcial referente apenas à GDPGTAS teria ocorrido em 2013, ainda na vigência do CPC/73, que adotava o princípio da unicidade de julgamento, não admitindo esse fracionamento da sentença.

Assim, somente após o trânsito em julgado total da ação, ocorrido em 01/12/2021, pode ser iniciada a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções do título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 00090976920114025101.

Nesse sentido, traz-se à colação arestos emitidos pelos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

COISA JULGADA PARCIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS .

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC .

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1 .022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: Aglnt no REsp . 1.489.328/RS, Rel.

Min .

BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1 .258.054/MG, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 30 .6.2016.2.

Agravo Interno do INSS desprovido .(AgInt no REsp 1.553.568-RS, Rel.

Min .

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2020) 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2091821 PR 2023/0293095-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

POUPANÇA .

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC .

UNICIDADE PROCESSUAL.

FRACIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO . – (...) O Superior Tribunal de Justiça reconhece o trânsito em julgado em capítulos se a decisão for proferida sob a vigência do novo CPC – que passou a não albergar mais o princípio da unicidade de julgamento -, com a possibilidade de execução do capítulo incontroverso, sendo irrelevante o fato de o ajuizamento da ação ter se dado na vigência do antigo CPC (1973), uma vez que o artigo 14 do novo CPC previu expressamente a aplicação da norma processual a todos os processos em curso, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais já praticados. - No caso dos autos, o trânsito em julgado parcial deu-se na vigência do antigo CPC (1973), quando ainda vigorava o princípio da unicidade de julgamento, hipótese que impossibilita o fracionamento da sentença. 7.

Apelação da parte exequente não provida . (TRF-3 - ApCiv: 50015269220234036109 SP, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/07/2024).

E ainda que assim não fosse, o STJ sedimentou entendimento no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

PRAZO DECADENCIAL .

TERMO INICIAL.

DECISÃO FINAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

SÚMULA N . 401/STJ.

COISA JULGADA "POR CAPÍTULOS".

INADMISSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA . 1.

O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o qual se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." 2 . É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1987014 SP 2022/0047574-6, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL.

CPC/73.

DESCABIMENTO .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação é una e indivisível e, portanto, não é cabível o fracionamento da sentença ou do acórdão.

Não ocorrência de trânsito em julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas sob a vigência do CPC/73 . 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1583786 SC 2016/0034391-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Dessa forma, a alegação de ocorrência da prescrição da gratificação GDPGTAS deve ser rejeitada. b) Da GDATEM e da GDPGPE Quanto às demais gratificações, entendo que a controvérsia deve ser resolvida à luz da coisa julgada formada na ação coletiva.

O TRF2, em juízo de retratação, assegurou o pagamento da GDPGPE em 80 pontos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos.

Quanto à GDATEM, a jurisprudência pacífica do STF e do TRF2 reconhece seu caráter genérico, aplicando-se, por simetria, a extensão aos inativos (RE 476.279/DF; SV 20/STF).

Assim, assiste razão à parte exequente no tocante à manutenção da GDATEM e da GDPGPE para fins de liquidação, devendo a União exibir as fichas financeiras necessárias à correta apuração dos valores devidos (art. 396 c/c art. 524, §3º, do CPC).

III – Posto isso, REJEITO integralmente a contestação da União.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, com a apresentação de cálculo atualizado, prosseguindo-se na forma do art. 535 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.