11/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5014939-62.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVADO: CLAUDIA MACHADO MOREIRAADVOGADO(A): DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926)AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA MACHADO MOREIRAADVOGADO(A): DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS.

LEI Nº 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES) E LEI Nº 13.954/2019.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

TEMA 1.080 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deferiu tutela de urgência para restabelecer as agravadas, filha e ex-esposa divorciada de militar falecido, como beneficiárias do fundo de saúde da Aeronáutica, sob o fundamento de que se enquadrariam na regra de transição prevista no art. 23 da Lei nº 13.954/2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as agravadas, pensionistas de militar falecido após a vigência da Lei nº 13.954/2019, fazem jus à manutenção como beneficiárias da assistência médico-hospitalar das Forças Armadas; (ii) estabelecer se a percepção de pensão militar afasta a caracterização de dependência econômica exigida para o benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A assistência médico-hospitalar das Forças Armadas é benefício de natureza não previdenciária, distinto da pensão militar, de caráter condicional e sujeito à comprovação da dependência econômica.O STJ, no julgamento do Tema 1.080, firmou a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico de assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, inclusive para dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei nº 13.954/2019.O mesmo precedente fixou que não se configura dependência econômica quando o pretendente ao benefício percebe rendimentos de qualquer natureza, inclusive pensão, em valor igual ou superior ao salário mínimo.As agravadas recebem pensão militar instituída após a vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual não se enquadram na regra de transição do art. 23 e não demonstram dependência econômica apta a justificar a manutenção como beneficiárias do fundo de saúde da Aeronáutica.A decisão agravada, ao restabelecer o benefício, contrariou o entendimento vinculante consolidado pelo STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela União para reformar a decisão agravada, revogando a antecipação dos efeitos da tutela concedida em primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
09/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
28/08/2025 19:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50834616720244025101/RJ
26/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
22/08/2025 18:49

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
22/08/2025 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 17:20

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
21/08/2025 16:30

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
29/07/2025 20:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
29/07/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/07/2025 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 386
28/07/2025 15:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
28/07/2025 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
09/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/05/2025 11:23

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
02/03/2025 16:55

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
26/02/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
24/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 07:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
11/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
08/11/2024 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
22/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
21/10/2024 18:59

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003968-38.2024.4.02.5102

Gilma Medeiros da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003665-24.2024.4.02.5005

Maria das Gracas Holanda Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015978-83.2025.4.02.5101

Pablo Conceicao dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Beatriz dos Santos Albuquerque

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007552-88.2025.4.02.5002

Joelson Lopes Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Andrade Dadalto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000064-53.2025.4.02.0000

Uniao

Thais da Silveira Marcolino

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/01/2025 20:47

Exibir Processo