12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035245-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO JUNGER DE QUEIROZADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)SENTENÇAIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de 24/03/1987 a 23/04/1990, devendo revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.282.637-8, a contar da data do pedido de revisão ? 24/11/2023.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas judiciais eventualmente adiantadas pela autora e dos honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do art. 85, parágrafo 3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Ausente o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
10/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 14:23

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 18:44

Conclusos para julgamento
10/03/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 13:22

Despacho
11/12/2024 18:43

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2024 08:46

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/07/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/05/2024 16:32

Juntada de Petição
27/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
27/05/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 12:51

Determinada a citação
27/05/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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