11/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004761-59.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: JULIANA DE OLIVEIRA AGUIAR SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório.

Passo a decidir. 3. No laudo do ev 17, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 58 anos, com ensino médio completo, vendedora em loja de roupas e calçados, é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; espondilolistese e fibromialgia.

Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: - Justificativa: Não foram constatadas limitações funcionais ou sinais de agudização doquadro clínico; os exames complementares não evidenciam lesões incapacitantes, cirúrgicasou que gerem incapacidade para o exercício de sua função habitual.O quadro clínico é composto basicamente por sintomas álgicos referidos, e que podem ser tratados conciliando com o exercício de sua função habitual.O exame pericial não constatou incapacidade. 4. Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5.

A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce.

Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6.

A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:13

Conhecido o recurso e não provido
05/08/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 19:52

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 20:14

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 18:16

Juntada de Petição
16/12/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 05:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 20:13

Determinada a citação
26/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANA DE OLIVEIRA AGUIAR SOUZA <br/> Data: 28/01/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
26/11/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/11/2024 18:14

Juntada de Petição
22/11/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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