18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080257-15.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM (OAB RJ190189)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para, na forma da fundamentação supracitada, condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio por incapacidade temporária, NB 651.147.382-5, a contar da data de entrada do requerimento (16/07/2024), fixando-se a DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação do benefício, bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
10/12/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/10/2024 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:02

Não Concedida a tutela provisória
09/10/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 07:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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