19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006646-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLEBER AMARO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício, mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, em detrimento da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, considerando-se, no cálculo do benefício, todo o seu período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A fim de caracterizar o interesse processual, deverá, no prazo de 15 dias, juntar planilha de cálculo da nova RMI, incluídos todos os salários de contribuição do seu período contributivo, demonstrando que a RMI encontrada é mais vantajosa do que aquela aplicada à época da concessão do benefício.

A parte autora deve indicar quais os fatores de correção monetária que entende aplicáveis para cada salário de contribuição e quais são as respectivas normas que os preveem. Ressalto que os cálculos devem abarcar todo o período contributivo anterior a julho/1994, e não apenas parte dele. A parte autora deverá informar e comprovar eventuais salários de contribuição não registrados no CNIS, ciente de que, na hipótese de não serem comprovados, deverá ser considerado, para a competência, o salário mínimo da época (Instrução Normativa 77/2015, art. 24, § 3º). A comprovação poderá ser feita por anotação na CTPS, contracheque ou qualquer meio de prova admitido em direito. Frisa-se que as informações de que dispõe o INSS são aquelas constantes no CNIS, de modo que eventuais salários de contribuição não anotados devem ser objeto de prova pelo autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não cabendo a inversão do ônus probatório, já que tal encargo é de elevada dificuldade para o INSS, considerando a antiguidade dos registros. Ressalto que não será admitida a produção de prova de salários de contribuição na fase de cumprimento de sentença, cabendo ao autor trazer aos autos as respectivas provas durante a instrução processual.

Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta no prazo legal, ciente de que a planilha de cálculo apresentada pela parte autora deverá ser objeto de sua contestação.

Na mesma oportunidade, deverá o réu especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetiva demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC.

Em seguida, considerando a possibilidade de oposição de embargos de declaração, bem como a pendência de análise pelo STF de pedido do INSS de suspensão nacional dos processos que tenham por objeto a controvérsia decidida no Tema 1.102 da repercussão geral até o trânsito em julgado do paradigma (RE 1.276.977/DF), determino a suspensão do feito até a decisão definitiva
17/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:53

Determinada a intimação
16/09/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006646-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLEBER AMARO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, adotar as seguintes providências: - juntar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; - juntar procuração, a fim de regularizar sua representação processual.

Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Após, voltem os autos conclusos.
27/08/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:44

Determinada a intimação
27/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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