09/09/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003894-47.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: REGINA LUCIA DANTAS FELIXADVOGADO(A): ERIKA DA COSTA CANELLAS (OAB RJ202180) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Na petição inicial, a autora narra que foi beneficiária da aposentadoria por invalidez permanente, deferido em 14/01/1994.

Em 30/04/2018, foi surpreendida com a cessação dos pagamentos, sob alegação de não comparecimento à convocação para perícia médica, sem qualquer aviso.

Aduz que, em 06/12/2022, o benefício foi reativado, entretanto os valores retroativos encontram-se retidos pelo INSS.

Acrescenta que o beneficio voltou a ser suspenso indevidamente por "falta de saque", sendo que não foi notificada da liberação de quaisquer valores, nem realizou o saque por desconhecimento, além de ter o recolhimento do imposto de renda de forma indevida. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela provisória, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação da alçada.

Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as cópias de todos os processos administrativos em nome de Regina Lucia Dantas Felix, CPF.: *10.***.*48-76, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
27/08/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:59

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 21:17

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01F para RJSGO04S)
18/06/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:00

Declarada incompetência
05/05/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010953-72.2024.4.02.5118

Severino Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005021-54.2024.4.02.5102

Maria de Fatima Rodrigues Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003248-71.2024.4.02.5102

Jorge Ramos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005215-72.2025.4.02.5117

Eraldo Theodoro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Geane de Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005358-43.2024.4.02.5102

Alexandre Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo