14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005358-43.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ALEXANDRE GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: i) conceder em favor da parte autora o direito ao benefício assistencial de prestação continuada a partir da DER em 15/07/2022 e até 14/03/2023; e ii) pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente e com juros de mora, a contar de 15/07/2022 e até 14/03/2023.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021..

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I.
03/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:41

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 18:40

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
19/09/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/09/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 16:29

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 01:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:31

Determinada a intimação
15/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:52

Determinada a intimação
15/07/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:16

Determinada a intimação
04/06/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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