18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
10/09/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000629-81.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI (OAB RJ141930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 13/03/2023 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/03/2023, em razão do tempo de contribuição de 36 anos 5 meses e 21 dias, com cálculo do benefício conforme artigo 17, parágrafo único, da EC 103/2019.

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 17:57

Decisão interlocutória
08/09/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/09/2025 18:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSJM07
06/09/2025 18:49

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 15:45

Juntada de Petição
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 166
16/06/2025 18:28

Despacho
16/06/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:28

Juntada de Petição
25/07/2024 14:31

Juntada de Petição
18/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
21/11/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/11/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/11/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/10/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 12:38

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
26/10/2023 17:35

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/10/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/10/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/10/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/10/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 16:03

Conclusos para julgamento
02/10/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/09/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/09/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 21:42

Julgado procedente em parte o pedido
30/08/2023 16:47

Conclusos para julgamento
29/08/2023 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/08/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/05/2023 14:42

Juntada de Petição
02/05/2023 18:15

Conclusos para julgamento
02/05/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/05/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2023 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 04:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2023 19:31

Determinada a citação
02/03/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:54

Determinada a citação
31/01/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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