10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0065892-66.2016.4.02.5151/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRENTE: FRANCISCO CESAR MIRANDA DE CASTROADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PSS SOBRE GDPST. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DE SERVIDOR.

SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO após A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU E TRU DA 2ª REGIÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO do acórdão retro para CONHECER DO RECURSO INOMINADO da parte autora e DAR PROVIMENTO, reformando-se a sentença de improcedência, de modo a determinar a restituição de contribuição previdenciária sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST não incorporável à aposentadoria, observada a precrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa definitiva dos autos ao Juizado de origem, com as cautelas de praxe.

Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
14/07/2025 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
03/06/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2024 14:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
03/06/2024 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/04/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/04/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/04/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 18:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 21:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
13/05/2020 16:30

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
23/03/2020 11:39

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
16/03/2020 15:50

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
13/03/2020 12:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
26/08/2019 16:03

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJBMK-BRUNO MOREIRA FREIRE)
26/08/2019 16:02

Reativação de Suspensão - (JRJBMK-BRUNO MOREIRA FREIRE)
19/03/2018 12:51

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
15/03/2018 17:22

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
09/03/2018 15:12

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
02/03/2018 14:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)
24/01/2018 02:17

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJGVR-GITANE ALVES DE SOUZA CRESPO)
06/03/2017 18:28

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
06/03/2017 18:25

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
06/03/2017 18:09

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJMEB-MARIA EUNICE BARBOSA DA SILVA)
02/03/2017 11:05

Remessa Interna - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
03/02/2017 18:25

Devolução de Remessa - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
03/02/2017 14:00

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
30/01/2017 15:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
19/01/2017 13:39

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Extinto sem Julgamento Mérito - (JRJGWV-RODRIGO DE SOUZA ALVES)
01/12/2016 13:45

Inclusão em Pauta - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
30/11/2016 17:49

Remessa Interna - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)
30/11/2016 15:31

Remessa Interna - (JRJSFP-SHEILA DE FREITAS LOPES)
30/11/2016 15:14

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJSFP-SHEILA DE FREITAS LOPES)
30/11/2016 15:06

Inteiro Teor - (JRJSFP-SHEILA DE FREITAS LOPES)
09/09/2016 16:05

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
09/09/2016 15:42

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)
09/09/2016 11:39

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
09/09/2016 11:37

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
05/09/2016 13:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
05/09/2016 13:13

Devolução de Remessa - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
02/09/2016 14:45

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
02/09/2016 14:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
01/09/2016 15:45

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
01/09/2016 12:33

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
01/09/2016 11:05

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
29/08/2016 12:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
29/08/2016 12:19

Devolução de Remessa - (JRJIAN-TATIANA CARDOSO)
26/08/2016 16:26

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
26/08/2016 15:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
24/08/2016 13:58

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
13/07/2016 11:55

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJRZV-MARCIA ALVAREZ PACHECO DE OLIVEIRA)
04/07/2016 17:50

Juntada - (JRJMAO-MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA)
16/06/2016 14:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
10/06/2016 14:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
09/06/2016 19:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJARC-MARCO FALCAO CRITSINELIS)
08/06/2016 12:45

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
06/06/2016 15:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
06/06/2016 15:46

Devolução de Remessa - (JRJQWR-MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO)
31/05/2016 18:05

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
31/05/2016 18:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)
31/05/2016 16:35

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
25/05/2016 14:06

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)
25/05/2016 12:23

Redistribuição Livre - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)
25/05/2016 12:04

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
25/05/2016 12:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)
23/05/2016 10:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)
20/05/2016 16:18

Remessa Interna - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)
20/05/2016 14:50

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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