15/09/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002420-96.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MAURO ANTONIO SODRE DA SILVAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Macaé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de ação de responsabilidade civil em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - apresentar novo comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal.

O documento em END4 está com a sua visualização prejudicada; - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar.

Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

Ressalto que a não apresentação dos documentos pertinentes poderá implicar inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caso verificada a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência na hipótese em análise.

Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Após, conclusos.
27/08/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:27

Determinada a intimação
26/08/2025 21:32

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 18:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJSGO04S)
18/06/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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