TRF2 - 0505015-20.2020.4.02.5101

Apelação Criminal Nº 0505015-20.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: CARLOS ARTHUR NUZMAN (INTERESSADO)ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO NETO (OAB RJ147291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação criminal de CARLOS ARTHUR NUZMAN em alienação judicial para (i) “impedir a alienação antecipada do veículo I/MMC PAJERO HPE 3.8 – PLACA PQY 8227, mas também para determinar sua pronta liberação, diante da existência de patrimônio superior à penalidade pecuniária imposta na sentença”; e, a (ii) “liberação de todo o patrimônio do Recorrente, mantendo-se indisponíveis e apreendidos, por ora, apenas os valores em moedas nacional e estrangeira apreendidas, bem como as barras de ouro, que totalizam de R$5.255.296,30 (cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos), superior à pena pecuniária imposta na sentença.” Os bens foram apreendidos no contexto da chamada Operação Unfair Play Primeiro e Segundo Tempo (Ações Penais nº 0507524-26.2017.4.02.5101/0507813-56.2017.4.02.5101 e 0196181-09.2017.4.02.5101).  Todavia, nos autos da ação penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101, foi julgada Questão de Ordem que reconheceu a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (Evento 183, QUESTORDEM1), declarou a nulidade da sentença proferida, determinou que o juízo a quo analisasse os atos decisórios anteriores, ratificando-os ou não, e determinou que os autos fossem redistribuídos ao Juízo da 10.ª Vara Federal Criminal, por conexão com a ação 0507524-26.2017.4.02.5101, denominada Unfair Play - Primeiro Tempo.  A 10ª Vara Federal Criminal, por sua vez, no Evento 804, DESPADEC1, declarou-se incompetente para julgamento da presente ação, por entender haver conexão entre Operação Unfair Play - 1° Tempo e a Operação Unfair Play - 2° Tempo, tendo determinado a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde tramitava a ação penal 0509091-92.2017.4.02.5101 (desmembrada da ação penal nº 0507524-26.2017.4.02.5101).

Confira-se trecho da decisão do MM Juiz da 10ª Vara Federal Criminal que elucida a questão:  A Ação Penal n. 0507524-26.2017.4.02.5101 (Operação Unfair Play - 1° Tempo), ainda enquanto tramitava perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi desmembrada em duas ocasiões, dando origem às Ações Penais n. 0509095-32.2017.4.02.5101 (processo 0507524-26.2017.4.02.5101/RJ, evento 46, DESPADEC314) e n. 5027449-04.2022.4.02.5101 (processo 0507524-26.2017.4.02.5101/RJ, evento 545, DESPADEC1).

A seu turno, esta Ação Penal n. 0196181-09.2017.4.02.5101 (Operação Unfair Play - 2° Tempo), enquanto tramitava perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi desmembrada em duas ocasiões, dando origem às Ações Penais n. 0507813-56.2017.4.02.5101 (evento 106, DESPADEC715)e n. 0509091-92.2017.4.02.5101 (evento 128, DESPADEC716).

Em 1° de junho de 2022, o Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar os Habeas Corpus n. 5003732-37.2022.4.02.0000 e n. 5003739-29.2022.4.02.0000,  declarou a suspeição do MM.

Juiz Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Dr.

Marcelo da Costa Bretas, para julgar, respectivamente, as Ações Penais n. 0509095-32.2017.4.02.5101 (desmembrada da Ação Penal n. 0507524-26.2017.4.02.5101, Operação Unfair Play - 1° Tempo) e n. 0509091-92.2017.4.02.5101 (desmembrada da Ação Penal n. 0196181-09.2017.4.02.5101, Operação Unfair Play - 2° Tempo).  Em decorrência dessas decisões, foi determinada a redistribuição dos respectivos autos ao Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que declarou-se suspeito, em ambos os processos, por motivos de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1°, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual os autos da Ação Penal n. 0509091-92.2017.4.02.5101 foram distribuídos, por sorteio, em 14 de julho de 2022, à 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e os autos da Ação Penal n. 0509095-32.2017.4.02.5101 foram redistribuídos, na mesma data, ao mesmo Juízo Federal, por prevenção à ação penal n. 0509091-92.2017.4.02.5101.

Posteriormente, o MM Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reconheceu a incompetência daquele Juízo para processamento da Ação Penal 0196181-09.2017.4.02.5101 e determinou o seu encaminhamento, juntamente com os feitos vinculados, ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, no Habeas Corpus 232.627/RJ, fixou tese de manutenção da prerrogativa de foro após afastamento do cargo, para crimes praticados no cargo e em razão das funções, como ocorre à espécie, salientando que a tese deve ser aplicada imediatamente.  Pois bem.

A ação penal principal foi remetida, além dos demais processos listados na decisão.  Segue abaixo a lista dos autos enviados, bem como o nível de sigilo cadatrado no sitema EPROC: 1.

Ação Penal 0196181-09.2017.4.02.5101 (estes autos) - sem sigilo 2.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0505267-28.2017.4.02.5101 - grau de sigilo 1 3. 3.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0506741-34.2017.4.02.5101 - grau de sigilo 4 4.

Petição Criminal 0506092-35.2018.4.02.5101 - sigilo 3 5.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0506686-83.2017.4.02.5101 - sigilo 3 6.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0506697-15.2017.4.02.5101 - sigilo 3 7.

Petição Criminal 0507505-20.2017.4.02.5101 - sigilo 3 8.

Sequestro- Medidas Assecuratórias 0502769-22.2018.4.02.5101 - sigilo 2 9.

Petição Criminal 0507156-17.2017.4.02.5101 - sigilo 1 10.

Inquérito Policial - Portaria 5009788-80.2020.4.02.5101 - sigilo 1 11.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0502016-02.2017.4.02.5101 - sigilo 1 12.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0506710-14.2017.4.02.5101 - sigilo 1 13.

Petição Criminal 5037827-82.2023.4.02.5101 - sem sigilo 14.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0506251-12.2017.4.02.5101 - sigilo 1 15.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0506742-19.2017.4.02.5101 - sigilo 1 16.

Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 0507121-57.2017.4.02.5101 – sigilo 1 17.

Inquérito Policial - Portaria 0506734-42.2017.4.02.5101 - sem sigilo 18.

Cautelar Inominada Criminal 0505679-56.2017.4.02.5101 - sem sigilo 19.

Cautelar Inominada Criminal 0507224-64.2017.4.02.5101 - sem sigilo 20.

Ação Penal 0507813-56.2017.4.02.5101 – sem sigilo 21.

Alienação Judicial Criminal 0506192-87.2018.4.02.5101 –sem sigilo Por oportuno, encaminho, ainda, as Ações Penais 0507524-26.2017.4.02.5101 (sem sigilo) e 5027449- 04.2022.4.02.5101 (sem sigilo), em relação às quais também reconheci a incompetência deste Juízo em virtude da prerrogativa ostentada pelo corréu SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, tendo em vista que possuem os mesmos processos relacionados que a Ação Penal 0196181-09.2017.4.02.5101.

Os autos dos processos 0196181-09.2017.4.02.5101, 0505267-28.2017.4.02.5101, 0506686- 83.2017.4.02.5101, 0502016-02.2017.4.02.5101, 0506251-12.2017.4.02.5101, 0506742-19.2017.4.02.5101, 0507121-57.2017.4.02.5101, 0506734-42.2017.4.02.5101, 0505679- 56.2017.4.02.5101,0507224-64.2017.4.02.5101, 0507813-56.2017.4.02.5101 e 0507524-26.2017.4.02.5101 possuem bens acautelados, os quais serão encaminhados posteriormente.

Observe-se que o veículo objeto da presente apelação foi sequestrado/arrestado nos autos da Medida Cautelar Inominada 0505679-56.2017.4.02.5101 (evento 12, OUT3), remetida ao Superior Tribunal de Justiça.  Tendo em vista que foi reconhecida a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por ausência de conexão; e, posteriormente, houve decisão do juízo da 2ª Vara Federal Criminal remetendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça,  não mais subsiste a competência deste Gabinete 03, uma vez que o presente feito foi distribuído ao Gabinete desta Relatora, em função de suposta conexão com outros feitos da chamada Operação Lava-Jato.

Para além disso, a decisão judicial objeto de apelação nestes autos será submetida ao crivo do c.

Superior Tribunal de Justiça, se assim entender cabível, a quem caberá convalidar ou não os atos praticados pelo juízo incompetente.

Ainda que se mantenha a decisão atacada, a rigor, estaremos diante de um novo provimento jurisdicional, cuja competência não será mais desta Relatora.

Caberá, portanto, à parte interpor novo recurso perante o c.

Superior Tribunal de Justiça.  Diante de todo o exposto, reconheço que houve perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do disposto no art. 44, § 1º, I do Regimento Interno desta Corte.  Intime-se.  Decorrido o prazo sem insurgências contra a referida decisão, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.