TRF2 - 5097650-50.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

MAURO BARBOSA DOS SANTOS

CPF *33.***.*87-04

Advogados

CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA

OAB: 100596/RJ

CPF *71.***.*12-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5097650-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MAURO BARBOSA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA (OAB RJ100596) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que não se conheceu do recurso inominado. 2.

    O recurso é tempestivo.

    A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365, segundo a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado é de natureza infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional.

    Precedentes.

    Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009 e publicado em DJe-055 de 26/3/2010.) 4.

    Por fim, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa à extinção do processo sem resolução do mérito é matéria de índole infraconstitucional: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Processual Civil.

    Extinção do processo sem resolução do mérito.

    Coisa julgada.

    Legislação infraconstitucional.

    Ofensa reflexa.

    Fatos e provas.

    Reexame.

    Impossibilidade.

    Precedentes. (ARE 1.129.983 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-245 em 20/11/2018.)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

    AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

    CONTRARRAZÕES APRESENTADAS.

    VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 965.034 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, publicação em DJe-183 de 30/8/2016.)   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    INOCORRÊNCIA.

    REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.

    AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.003.894, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-242 de 16/11/2016.)   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

    DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 279 DO STF.

    MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

    OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.

    IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.

    ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

    AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.202.136, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-092 de 6/5/2019.)   PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

    MATÉRIA FÁTICA.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-124 de 16/6/2016.) 5.

    Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 02/09/2025 21:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 21:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 20:48

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 02/09/2025 11:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 28/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/04/2025 21:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/04/2025 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 14/04/2025 10:27

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE

  • 11/04/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/03/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/03/2025 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/03/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2025 10:46

    Não conhecido o recurso

  • 06/03/2025 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/03/2025 20:46

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

  • 05/03/2025 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 04/12/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/12/2024 17:06

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 04/12/2024 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2024 00:57

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO41S para RJRIO39S)

  • 29/11/2024 14:07

    Declarada incompetência

  • 28/11/2024 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 15:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/11/2024 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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