10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014775-93.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOSEVAN MOTTA BRANCOADVOGADO(A): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/1990) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

Neste caso, registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:05

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 15:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
04/06/2025 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:44

Determinada a intimação
18/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 16:15

Juntada de Petição
29/01/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 19:31

Determinada a citação
21/01/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:44

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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