19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007126-47.2024.4.02.5120/RJAUTOR: SANDRO DE AZEVEDO SILVAADVOGADO(A): ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM (OAB RJ188895)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal ao pagamento dos valores devidos a título de férias não gozadas no período de março a dezembro de 1992 e de janeiro a dezembro de 2012, com referência ao último vencimento do autor antes de passar para a inatividade, acrescido de um terço a contar da data do efetivo pagamento, a ser apurado em sede de liquidação, sem incidência de tributação a título de imposto de renda e contribuição previdenciária e compensadas as parcelas já recebidas. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme os índices e previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:05

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 20:29

Conclusos para julgamento
04/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 18:54

Determinada a citação
31/01/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 20:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05S)
24/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:02

Despacho
17/12/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:49

Recebidos os autos
13/12/2024 14:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CEJUSC-SJMJ)
12/12/2024 18:15

Decisão interlocutória
10/12/2024 22:47

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:43

Determinada a intimação
02/11/2024 01:19

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 15:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJSJM05S)
01/11/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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