TRF2 - 5091128-75.2022.4.02.5101

15/09/2025 13:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR05 -> TRF2

26/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

26/08/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

20/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

20/08/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025 13:54

Recebido o recurso de Apelação

13/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

31/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

31/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

31/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

29/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025 16:39

Julgado procedente o pedido - Condenatória

01/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento

13/03/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

21/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

10/02/2025 16:52

Juntada de Petição

05/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025 13:53

Determinada a intimação

04/02/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025 19:29

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 04/02/2025 15:00. Refer. Evento 182

03/02/2025 12:54

Juntado(a)

27/01/2025 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176

14/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

14/01/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

14/01/2025 16:26

Juntada de Petição

13/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/01/2025 23:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178

11/01/2025 21:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 177

09/01/2025 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 04/02/2025 15:00

09/01/2025 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

09/01/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177

09/01/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178

09/01/2025 12:46

Expedição de Mandado - Prioridade - 27/01/2025 - RJRIOSEMCRI

09/01/2025 12:45

Expedição de Mandado - Prioridade - 24/01/2025 - RJRIOSEMCRI

09/01/2025 12:44

Expedição de Mandado - Prioridade - 24/01/2025 - RJRIOSEMCRI

12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

24/10/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

24/10/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

24/10/2024 12:28

Juntada de Certidão

23/10/2024 15:03

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2024 15:03

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/10/2024 23:29

Determinada a intimação

16/08/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

09/07/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

09/07/2024 11:49

Juntada de Petição

04/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024 12:36

Determinada a intimação

04/07/2024 10:53

Juntada de Petição

03/07/2024 21:41

Juntada de Petição

03/07/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024 16:51

Juntada de Petição

28/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/06/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

27/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024 12:04

Determinada a intimação

26/06/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024 15:43

Juntado(a)

19/06/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024 16:55

Determinada a intimação

04/06/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024 16:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 04/06/2024 14:40. Refer. Evento 70

03/06/2024 18:00

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/06/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/06/2024 11:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108

29/05/2024 21:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131

29/05/2024 20:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 124

29/05/2024 20:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125

29/05/2024 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131

29/05/2024 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130

29/05/2024 12:24

Expedição de Mandado - Prioridade - 03/06/2024 - RJRIOSEMCRI

29/05/2024 12:23

Expedição de Mandado - Prioridade - 03/06/2024 - RJMAGSECMA

28/05/2024 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

28/05/2024 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

28/05/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/05/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/05/2024 16:26

Expedição de Mandado - Prioridade - 03/06/2024 - RJRIOSEMCRI

27/05/2024 16:26

Expedição de Mandado - Prioridade - 03/06/2024 - RJRIOSEMCRI

27/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/05/2024 13:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

26/05/2024 10:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 107

26/05/2024 10:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

24/05/2024 19:28

Juntada de Certidão

22/05/2024 20:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

21/05/2024 16:27

Juntada de Petição

21/05/2024 16:24

Juntada de Petição

21/05/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

20/05/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

18/05/2024 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76

17/05/2024 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

16/05/2024 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

16/05/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/05/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/05/2024 18:24

Expedição de Mandado - Prioridade - 29/05/2024 - RJRIOSEMCRI

15/05/2024 18:24

Expedição de Mandado - Prioridade - 29/05/2024 - RJRIOSEMCRI

15/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE

15/05/2024 10:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

10/05/2024 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

10/05/2024 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78

09/05/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

07/05/2024 18:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 82

07/05/2024 18:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 81

07/05/2024 17:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/05/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

03/05/2024 08:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77

02/05/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

01/05/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

01/05/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

01/05/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

01/05/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

01/05/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

30/04/2024 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

30/04/2024 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/04/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

29/04/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

26/04/2024 17:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

26/04/2024 17:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

26/04/2024 17:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

26/04/2024 17:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

26/04/2024 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

26/04/2024 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

26/04/2024 17:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

26/04/2024 17:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

26/04/2024 17:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

22/04/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/04/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024 17:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 04/06/2024 14:40

19/04/2024 17:30

Determinada a intimação

05/02/2024 20:43

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024 15:36

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024 15:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006876-71.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 59

30/01/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/01/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/01/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2023 09:38

Decisão interlocutória

25/09/2023 17:31

Juntada de Petição

24/07/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/07/2023 12:11

Juntada de Certidão

28/06/2023 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

15/06/2023 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

13/06/2023 13:01

Juntada de Petição

07/06/2023 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/05/2023 16:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

31/05/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/05/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/05/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023 12:27

Recebida a denúncia

03/04/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023 16:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

03/04/2023 09:47

Juntada de Petição

29/03/2023 09:08

Juntada de Petição

23/03/2023 22:09

Juntada de Petição

17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/03/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/03/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023 17:03

Determinada a intimação

10/02/2023 15:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5086990-65.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35, 37

25/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

24/01/2023 19:03

Juntada de Petição

24/01/2023 19:00

Juntada de Petição

13/01/2023 12:10

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023 21:35

Juntada de Petição

11/01/2023 14:00

Juntada de peças digitalizadas

09/01/2023 11:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENAN VINICIUS SILVA DE SA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

04/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/12/2022 06:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

19/12/2022 17:47

Juntado(a)

19/12/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

19/12/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

19/12/2022 14:30

Expedição de Mandado - Plantão - RJSGOSECMA

19/12/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/12/2022 14:06

Juntado(a)

19/12/2022 13:57

Rejeitada a denúncia

19/12/2022 13:40

Conclusos para julgamento

19/12/2022 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 12/12/2022 16:35:52)

09/12/2022 08:04

Juntada de Petição

07/12/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/12/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/12/2022 17:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENAN VINICIUS SILVA DE SA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

01/12/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/12/2022 18:26

Decisão interlocutória

30/11/2022 19:11

Juntada de Petição

30/11/2022 12:18

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: AÇÃO PENAL

29/11/2022 14:27

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022 14:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR08F para RJRIOCR05S)

29/11/2022 14:14

Despacho

29/11/2022 13:52

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022 13:39

Distribuído por sorteio