03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0152627-89.2015.4.02.5102/RJ RECORRIDO: WILSON SEREJO FERREIRAADVOGADO(A): ALESIA DE FREITAS BARRETO (OAB RJ107046)ADVOGADO(A): ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA (OAB RJ122580) DESPACHO/DECISÃO 1.

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 2.

Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

Trânsito em julgado.

Ausência.

Precedente do Plenário.

Aplicação imediata.

Possibilidade.

Precedentes. 1.

A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Direito Processual Civil. 3.

Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 3.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está, em tese, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral). 4. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Intimem-se as partes.
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
14/03/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:11

Decisão interlocutória
15/01/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2021 13:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
13/08/2018 15:22

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
09/08/2018 12:08

Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
23/07/2018 11:46

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
20/07/2018 14:39

Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
16/07/2018 17:07

Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
13/07/2018 13:45

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
13/07/2018 13:43

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ por motivo de Vista - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
13/07/2018 13:41

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
25/06/2018 16:23

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de RE - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÃ‡AS PIMENTEL VIANA IJANO)
18/10/2017 17:11

Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÃ‡A)
28/09/2017 14:45

Juntada - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
01/09/2017 16:04

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
30/08/2017 14:00

Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÃ‡AS PIMENTEL VIANA IJANO)
29/08/2017 17:19

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
23/08/2017 13:19

Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÃ‡A)
23/08/2017 13:18

Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÃ‡A)
18/07/2017 16:22

Decisão para Despacho - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÃ‡AS PIMENTEL VIANA IJANO)
29/06/2017 17:42

Juntada - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
06/06/2017 15:33

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
06/06/2017 15:27

Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
06/06/2017 13:59

Remessa Interna para Distribuir Recurso Extraordinário - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
06/06/2017 13:46

Devolução de Remessa - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
24/05/2017 16:29

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
19/05/2017 11:14

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
08/05/2017 15:46

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
03/05/2017 15:57

Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
28/03/2017 14:25

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
28/03/2017 14:13

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
28/03/2017 14:04

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJZBX-DANIELLA BALTAR MANECA)
27/03/2017 21:37

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJRKQ-MARIANA COUBE MICHELIN)
27/03/2017 15:41

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRKQ-MARIANA COUBE MICHELIN)
09/03/2017 11:05

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
08/03/2017 14:43

Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
08/03/2017 14:36

Certidão - Publicação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
24/02/2017 14:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
24/02/2017 14:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
22/02/2017 08:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRKQ-MARIANA COUBE MICHELIN)
22/02/2017 08:17

Devolução de Remessa - (JRJRKQ-MARIANA COUBE MICHELIN)
21/02/2017 14:45

Juntada - (JRJRKQ-MARIANA COUBE MICHELIN)
07/02/2017 16:14

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
07/02/2017 16:13

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
07/02/2017 16:12

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
07/02/2017 16:06

Certidão - Publicação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
06/02/2017 12:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQDV-MAYARA CARDOSO SILVA)
01/02/2017 16:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
01/02/2017 14:04

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
01/02/2017 14:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
01/02/2017 12:04

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
26/01/2017 15:45

Juntada - (JRJNON-RENATA DE ORNELLAS)
13/10/2016 17:47

Juntada - (JRJPMH-PRISCILA AMORIM DA CUNHA)
13/10/2016 17:46

Juntada - (JRJPMH-PRISCILA AMORIM DA CUNHA)
28/09/2016 13:44

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJQDV-MAYARA CARDOSO SILVA)
28/09/2016 13:39

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Expediente - (JRJQDV-MAYARA CARDOSO SILVA)
15/09/2016 14:55

Juntada - (JRJQDV-MAYARA CARDOSO SILVA)
01/09/2016 12:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
29/08/2016 18:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
29/08/2016 18:13

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
26/08/2016 17:35

Certidão - Publicação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
26/08/2016 17:02

Certidão - Publicação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
24/08/2016 12:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
24/08/2016 12:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
23/08/2016 23:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
23/08/2016 23:26

Devolução de Remessa - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
17/08/2016 14:07

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
09/08/2016 14:46

Juntada - (JRJRKQ-MARIANA COUBE MICHELIN)
22/07/2016 16:44

Juntada - (JRJRKQ-MARIANA COUBE MICHELIN)
13/07/2016 16:47

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
11/07/2016 16:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
21/06/2016 12:52

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
21/06/2016 12:26

Juntada - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
10/06/2016 12:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQDV-MAYARA CARDOSO SILVA)
09/06/2016 20:01

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
09/06/2016 19:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
06/06/2016 11:26

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
06/06/2016 10:37

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
06/06/2016 10:36

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
17/05/2016 14:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
17/05/2016 14:21

Certidão - Publicação - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
12/05/2016 18:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
12/05/2016 11:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
12/05/2016 11:33

Juntada - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
11/05/2016 18:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
11/05/2016 18:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
04/05/2016 12:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
04/05/2016 12:44

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
04/05/2016 11:55

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
29/04/2016 13:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
29/04/2016 13:53

Juntada - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
29/04/2016 13:20

Certidão - Publicação - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
26/04/2016 17:04

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
26/04/2016 15:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
26/04/2016 15:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
24/04/2016 20:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
20/04/2016 18:49

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
20/04/2016 18:48

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
13/04/2016 15:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
13/04/2016 15:13

Certidão - Publicação - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
11/04/2016 18:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
08/04/2016 13:47

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
08/04/2016 13:46

Devolução de Remessa - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
08/04/2016 13:34

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
28/03/2016 14:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKAH-KATHRELANE CAMPOS ANTAS BORHER)
22/03/2016 18:07

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
22/03/2016 18:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
21/03/2016 09:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
21/03/2016 09:47

Certidão - Anotação - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
21/03/2016 09:46

Devolução de Remessa - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
08/03/2016 12:14

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
04/03/2016 14:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKAH-KATHRELANE CAMPOS ANTAS BORHER)
03/03/2016 18:54

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
03/03/2016 18:53

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
03/03/2016 18:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
03/03/2016 18:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
26/02/2016 00:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
26/02/2016 00:22

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
18/02/2016 22:30

Devolução de Remessa - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
18/02/2016 22:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
18/02/2016 22:03

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
18/02/2016 19:12

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
17/02/2016 11:43

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
12/02/2016 14:05

Certidão - Publicação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
11/02/2016 14:01

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
11/02/2016 14:00

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
11/02/2016 13:59

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
05/02/2016 12:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQCK-ANA CAROLINA PINTO DE MORAIS)
02/02/2016 14:29

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
02/02/2016 14:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
02/02/2016 14:23

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
02/02/2016 14:17

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
02/02/2016 14:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
02/02/2016 14:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
02/02/2016 14:08

Juntada - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
30/01/2016 17:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
30/01/2016 17:11

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
30/01/2016 17:10

Devolução de Remessa - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
30/01/2016 16:23

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
20/01/2016 12:12

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
20/01/2016 12:11

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
20/01/2016 12:10

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
15/01/2016 15:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQCK-ANA CAROLINA PINTO DE MORAIS)
12/01/2016 15:06

Certidão - Publicação - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
08/01/2016 17:45

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
08/01/2016 17:44

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
08/01/2016 17:41

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
08/01/2016 17:38

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
08/01/2016 17:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
08/01/2016 17:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUKR-SUSANA BARBOSA GOMES RIOS)
07/01/2016 15:51

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
07/01/2016 15:50

Devolução de Remessa - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
07/01/2016 12:04

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
17/12/2015 12:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
16/12/2015 14:17

Remessa, Carga Para Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - RJ por motivo de Vista - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
16/12/2015 14:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
16/12/2015 11:53

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
15/12/2015 17:13

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)
15/12/2015 17:12

Redistribuição Livre - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)
15/12/2015 13:00

Remessa Interna - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)
15/12/2015 12:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)
14/12/2015 14:10

Conclusão para Decisão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)
14/12/2015 14:08

Certidão - (JRJMCR-MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA)
11/12/2015 18:15

Remessa Interna - (JRJIP9-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)
11/12/2015 17:16

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAMN-ANA MARIA DA COSTA CONCEICAO VIEGAS FERNANDES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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