19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027206-26.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ELIZABETH MARIA KASTRUP SILVAADVOGADO(A): DANIELI CRISTINA OSHITANI (OAB MT006079)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o auxílio por incapacidade temporária percebido pelo segurado em aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, devido desde 19/02/2023 em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, limitado até 01/07/2023 (véspera do óbito), fixando-se a DCB em 02/07/2023.

Condeno, ainda, ao pagamento das diferençs devidas, calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB 19/02/2023 até a data do efetivo pagamento do adicional de 25% por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça [evento 59, DECLPOBRE5, fl. 2 e evento 101, CNIS1].

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:40

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 08:21

Juntado(a)
26/08/2025 08:11

Juntado(a)
28/07/2025 14:21

Juntado(a)
14/04/2025 13:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 17:53

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
12/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZA KASTRUP SILVA CABRAL DE MELO - EXCLUÍDA
12/03/2025 15:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIA MARIA KASTRUP SILVA CABRAL DE MELO - EXCLUÍDA
11/03/2025 13:13

Decisão interlocutória
10/03/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/11/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2024 17:28

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 15:17

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 19:45

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 15:50

Juntada de Petição
28/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/02/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/02/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/02/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 12:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ABELARDO FERNANDES DE MELO NETO - EXCLUÍDA
15/02/2024 23:46

Determinada a intimação
15/02/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 19:24

Juntado(a)
15/02/2024 19:13

Juntado(a)
06/12/2023 20:14

Juntada de Petição
27/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/11/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/11/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/10/2023 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/10/2023 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 20:43

Determinada a intimação
23/10/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 17:56

Juntada de Petição
12/07/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/07/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2023 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/07/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/07/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:00

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
05/07/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/06/2023 11:31

Determinada a intimação
21/06/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/06/2023 18:24

Juntada de Petição
05/06/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/06/2023 18:47

Juntada de Petição
31/05/2023 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/05/2023 13:15

Determinada a intimação
31/05/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 16:54

Juntada de Petição
15/05/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2023 12:55

Juntada de Petição
08/05/2023 12:54

Juntada de Petição
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/05/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/05/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2023 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 17:07

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ABELARDO FERNANDES DE MELO NETO <br/> Data: 30/05/2023 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROL
24/04/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 10:41

Juntado(a)
18/04/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
18/04/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:13

Determinada a intimação
14/04/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 12:38

Juntado(a)
12/04/2023 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOJE08S)
12/04/2023 10:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 14:55

Declarada incompetência
10/04/2023 10:05

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 08:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/04/2023 17:27

Distribuído por dependência - Número: 50152285220234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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