TRF2 - 5022989-03.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA PEREIRA CORDEIRO

CPF *76.***.*90-97

Advogados

RAYANE HEGGENDORNE SILVA

OAB: 226150/RJ

CPF *55.***.*42-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 16/09/2025 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022989-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA MARIA PEREIRA CORDEIROADVOGADO(A): RAYANE HEGGENDORNE SILVA (OAB RJ226150)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria NB *15.***.*23-07, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 13/11/2023 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias.

    Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

    Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

    Gratuidade da justiça deferida.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorridoa para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Após, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 02/09/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 19:39

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2025 17:33

    Juntado(a)

  • 24/04/2025 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 10/02/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 13:11

    Determinada a intimação

  • 07/02/2025 14:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 17:40

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 05/08/2024 21:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/06/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 22:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2024 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 07/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2024 13:47

    Determinada a intimação

  • 26/04/2024 11:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2024 11:47

    Juntado(a)

  • 10/04/2024 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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