18/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045919-15.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SEVERINA ELIAS DE SANTANAADVOGADO(A): THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL (OAB RJ152550)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRASENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o vínculo empregatício da autora com a empresa Creche Escola Baby Luz Ltda-ME, no período de 01/08/2007 a 13/10/2021, para fins previdenciários, determinando a averbação do referido período no Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS, e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria NB 220.741.781-0, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 18/04/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:39

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 19:00

Juntado(a)
24/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Determinada a intimação
26/02/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 09:44

Juntada de Petição
14/08/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 16:49

Intimado em Secretaria
22/07/2024 15:35

Juntada de Petição
22/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 09:25

Determinada a intimação
19/07/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 12:15

Juntada de Petição
04/07/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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