12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5130519-03.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RONALD PACHECOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 164986495-4, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada.

Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça (CNIS - evento 1, CNIS9).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:49

Juntada de Petição
24/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
15/03/2025 23:15

Juntada de Petição
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:29

Determinada a intimação
11/02/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:12

Juntada de Petição
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/08/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 19:26

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
17/07/2024 19:26

Despacho
17/07/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/04/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 13:26

Determinada a intimação
29/04/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:10

Determinada a intimação
15/03/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/03/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/02/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:07

Determinada a intimação
29/02/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2023 08:37

Determinada a intimação
19/12/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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