20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/09/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005858-12.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LOURIVAL DOS SANTOSADVOGADO(A): KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RJ129461)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde 02/06/2023 (NB 641.050.297-8 ), devendo a DCB ser fixada em 45 dias após a implantação do benefício, nos termos do Enunciado nº 120 do FOREJEF, com possibilidade de pedido de prorrogação pela parte autora; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 02/06/2023.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Defiro o a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/12/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/12/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/12/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 04:22

Juntada de Petição
29/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
24/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 17:00

Juntada de Petição
11/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:13

Intimado em Secretaria
11/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LOURIVAL DOS SANTOS <br/> Data: 05/12/2024 às 08:20. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de Janeiro <br/
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 16:08

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 22:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:56

Determinada a intimação
13/06/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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