19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041861-66.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: LOHAN DA SILVA MILITAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA (OAB RJ091752)ADVOGADO(A): RIZOLANDIA LOPES DO NASCIMENTO (OAB RJ257758)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 17/09/2025 - RECURSO INOMINADO
17/09/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041861-66.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LOHAN DA SILVA MILITAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA (OAB RJ091752)ADVOGADO(A): RIZOLANDIA LOPES DO NASCIMENTO (OAB RJ257758)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 21/05/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/03/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:19

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 13:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
23/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LOHAN DA SILVA MILITAO <br/> Data: 09/10/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
21/08/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 23:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:18

Determinada a citação
16/08/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:18

Determinada a intimação
27/07/2024 22:06

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 21:57

Juntado(a)
19/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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